Mediação e Ordem Constitucional e Normativa Portuguesa

Abstract

O presente trabalho visa apresentar reflexões iniciais sobre a relação entre Mediação, a Constituição e a Ordem Normativa Portuguesa. Caracteriza-se por um estudo doutrinário no qual se analisa os fundamentos teóricos estruturadores da Autocomposição de Litígios em Portugal, com especial destaque para a técnica da “Mediação Processualizada” fundada na Autonomia da Vontade Privada Legal e Responsável e nos Princípios constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório e da Isonomia como mecanismo resolutivo das contradições e dos interesses contrapostos dos Sujeitos de Direitos e um conjunto de regras democráticas disciplinadoras do agir em um Mundo pósmoderno permeado de significados díspares e plurais. Disto, procura-se conceituar a Mediação no cenário jurídico português, apresentam-se seus contornos constitucionais e princípios estruturantes e, ao fim do estudo, as características jurídico-normativas da Mediação em linha com a Lei de Mediação portuguesa n. 29/2013, de 19 de abril.