Dos direitos fundamentais, da presunção de inocência e a aplicação da pena antes do trânsito em julgado no Brasil

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar, prima facie, aspectos essenciais dos direitos fundamentais tais como sua base de sustentação - aqui considerado o constitucionalismo moderno - seu conceito, funções e a resolução de eventuais conflitos entre si por meio da regra da proporcionalidade. Com base nisso, passa-se à investigação da gênese, da proteção e do conceito do princípio da presunção de inocência, estampado no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem olvidar, entrementes, de sua verificação a partir das Convenções Americana e Europeia sobre Direitos Humanos. A partir de tais constatações chega-se, efetivamente, ao objeto central de estudo do presente trabalho, qual seja a avaliação da possibilidade de execução provisória de pena no Brasil após sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição. Neste ponto é traçada uma breve linha histórica do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto pós Constituição de 1988, bem como analisados o habeas corpus n° 126.292/SP e as ações declaratórias de constitucionalidade n° 43, 44 e 54, que trataram da prisão em segunda instância. Por derradeiro, foram realizadas algumas considerações a respeito da oscilação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no Brasil e também sobre a segurança jurídica como um mínimo de garantia à estabilidade da ordem jurídica.

The present dissertation aims to analyze, prima facie, essential aspects of fundamental rights such as its basis of support - here considered modern constitutionalism - its concept, functions and the resolution of eventual conflicts between them through the proportionality rule. Based on this, we proceed to investigate the genesis, protection and concept of the principle of the presumption of innocence, stamped in Article 5, LVII, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, without forgetting, meanwhile, its verification from the American and European Human Rights Conventions. Based on these findings, the central object of the present study is effectively assessed, namely the assessment of the possibility of provisional execution of a sentence in Brazil after a condemnatory criminal sentence in the second jurisdiction. At this point, a brief historical line of the Supreme Federal Court's understanding of the post-1988 Constitution issue is drawn, as well as habeas corpus n ° 126.292 / SP and constitutionality declaratory actions n ° 43, 44 and 54, which treated with the second instance prison. Finally, some considerations were made regarding the jurisprudential oscillation of the Supreme Federal Court in Brazil and also about legal security as a minimum guarantee for the stability of the legal order.