Usucapião extrajudicial como meio de garantir o direito de propriedade

Abstract

O ordenamento jurídico brasileiro, com o Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105/15, regulamentou a Usucapião Extrajudicial como uma alternativa que propõe agilidade e eficiência no reconhecimento da propriedade imobiliária. O Provimento 65 do Conselho Nacional de Justiça, expedido em 14 de dezembro de 2017, regulamentou de modo detalhado o referido procedimento enunciando suas particularidades e requisitos, que uma vez cumpridos podem resultar, ao final, na titulação da propriedade. Partindo-se de pesquisas feitas na doutrina e jurisprudência, aborda-se inicialmente e em linhas gerais, temas correlatos ao instituto jurídico da Usucapião, mais precisamente seu conceito, natureza jurídica, requisitos e as espécies previstas na legislação brasileira. Segue o trabalho para o enfoque central, com a abordagem detalhada das fases de tramitação da Usucapião no âmbito administrativo, com realização diretamente nas Serventias Extrajudiciais. Faz-se a análise das hipóteses de cabimento, dos documentos imprescindíveis e verificam-se as etapas que ocorrem junto ao cartório de Registro de Imóveis competente. Ao final, traça-se um comparativo dos trâmites procedimentais realizados no Brasil e em Portugal, verificando-se as particularidades das duas legislações, tecendo-se finalmente considerações sobre as vantagens e acertos do procedimento português em relação ao adotado atualmente no Brasil.

The Brazilian legal system, with the New Code of Civil Procedure, established by Law n. 13.105/15, regulated the Extrajudicial Adverse Possession as an alternative that proposes agility and efficiency in the recognition of real estate property. The Provision 65 of the National Council of Justice, issued on December 14, 2017, regulated in detail the aforementioned procedure listing its particularities and requirements, which, once fulfilled, may result, in the end, in the property title. Starting on researches carried in doctrine and jurisprudence, initially and in general lines, topics related to the legal institute of Usucapião are approached, more precisely its concept, legal nature, requirements and the species foreseen in the Brazilian legislation. The work continues for the central focus, with a detailed approach to the processing phases of the Adverse Possession in the administrative scope, carried out directly in the Extrajudicial Offices. Is made an analysis of the appropriate hypotheses, of the essential documents, and a verification of the steps that occur with the competent Real Estate Registry. At the end, a comparison of the procedures carried out in Brazil and in Portugal is drawn, verifying the particularities of the two legislations, finally making considerations about the advantages and successes of the Portuguese procedure whereas the one currently adopted in Brazil.