Garantia constitucional do direito à moradia: Aplicação da teoria do adimplemento substancial aos financiamentos habitacionais

dc.contributor.advisorSousa, Mônica Teresa Costa, coorientador
dc.contributor.advisorTeixeira, Maria Emília
dc.contributor.authorGonçalves, Tiago Moreira
dc.date.accessioned2021-04-05T16:06:29Z
dc.date.available2021-04-05T16:06:29Z
dc.date.issued2021-03-25
dc.description.abstractNo Brasil, as decisões judiciais têm se mostrado controversas no que diz respeito à possibilidade de aplicar a teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária de bens imóveis. Este é um tema que aflige um grande número de pessoas que por motivos diversos, após adimplir a maioria das parcelas do contrato de alienação fiduciária de um bem imóvel, se vê em mora e correndo o risco de ter o imóvel tomado de volta. Esta dissertação discute a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária. Para tanto, discute os direitos fundamentais nas relações privadas; explica a Política Nacional de Habitação, os contratos de financiamento habitacionais e suas peculiaridades; aborda a Teoria do Adimplemento Substancial com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equivalência material; e discute a (im)possibilidade de aplicar a tese do adimplemento substancial em caso de inadimplência de contratos de financiamento imobiliário que já foram quase que integralmente quitados, restando adimplir um número ínfimo de parcelas. A metodologia empregada na realização desta dissertação foi a pesquisa bibliográfica realizada a partir de referências já publicadas, a exemplo de doutrinas, legislações e jurisprudência que se dedicam ao estudo do tema esmiuçado neste trabalho, permitindo concluir que a teoria do adimplemento substancial deve ser aplicada aos contratos de alienação fiduciária e isto não implica, de forma alguma, em incentivo ao inadimplemento das parcelas finais do contrato, tendo em vista que não há perdão da dívida, mas, sim a proibição de uma medida desproporcional e que pode trazer sérios prejuízos ao devedor, atentando contra sua dignidade e de seus familiares ao retirar-lhe o teto sob o qual está abrigado juntamente com seus entes queridos. E o pior: tudo isto após passar muitos anos de sua vida pagando as parcelas acordadas e tendo quitado a grande maioria delas.pt_PT
dc.identifier.citationGonçalves, T. M. (2021). Garantia constitucional do direito à moradia: Aplicação da teoria do adimplemento substancial aos financiamentos habitacionais. (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3403pt_PT
dc.identifier.tid202724719
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/3403
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectFinanciamento imobiliáriopt_PT
dc.subjectAlienação fiduciáriapt_PT
dc.subjectAdimplemento substancialpt_PT
dc.subject.fosDireitopt_PT
dc.titleGarantia constitucional do direito à moradia: Aplicação da teoria do adimplemento substancial aos financiamentos habitacionaispt_PT
dc.typemaster thesispt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameTeixeira
person.givenNameMaria Emília
person.identifier.ciencia-id301E-2E18-C8B6
person.identifier.orcid0000-0001-9127-2148
person.identifier.ridH-3797-2017
person.identifier.scopus-author-id57658923700
relation.isAdvisorOfPublicationb34f8920-b6af-41ec-b9bf-cc88ecfe6728
relation.isAdvisorOfPublication.latestForDiscoveryb34f8920-b6af-41ec-b9bf-cc88ecfe6728
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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