O crime de importunação sexual no Código Penal Português

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dc.contributor.authorGuimarães, Ana Paula
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.date.accessioned2015-12-11T18:17:46Z
dc.date.available2015-12-11T18:17:46Z
dc.date.issued2015-12-01
dc.description.abstractO tipo legal de importunação sexual, previsto no Código Penal Português, no artigo 171º, conheceu há pouco tempo uma nova redação em virtude da necessidade de dar cumprimento ao disposto na Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção e Luta Contra a Violência sobre as Mulheres e sobre a Violência Doméstica, designada e conhecida por Convenção de Istambul. Propomo-nos apreciar o conteúdo desta norma incriminadora traçando o seu quadro evolutivo ao nível do bem jurídico protegido e dos seus elementos constitutivos e esboçando as exigências da referida Convenção no que concerne à prevenção e repressão de todas as formas de violência contra as mulheres.pt
dc.identifier.citationCastilhos, D. S., & Guimarães, A. P. (2015). O crime de importunação sexual no Código Penal Português. In [Atas do] III Seminário Internacional de Direitos Humanos e Democracia: cidadania, justiça e controle social (III Mostra de trabalhos científicos), Rio Grande do Sul, Brasil, 25-27 novembro 2015, (pp. 1-12). Editora Unijuí. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/1342
dc.identifier.issn2358-8713
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1342
dc.language.isoporpt
dc.peerreviewedyespt
dc.publisherEditora Unijuípt
dc.rightsopen accesspt
dc.subjectConvenção de Istambulpt
dc.subjectCrimept
dc.subjectExibicionismopt
dc.subjectImportunação sexualpt
dc.subjectViolência de géneropt
dc.subject.ods05 - gender equality
dc.titleO crime de importunação sexual no Código Penal Portuguêspt
dc.typeconferenceObjectpt
degois.publication.locationBrasilpt
degois.publication.titleIII Seminário Internacional de Direitos Humanos e Democracia: cidadania, justiça e controle social (III Mostra de trabalhos científicos)pt
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
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person.familyNameGuimarães
person.familyNameCastilhos
person.familyNameCastilhos
person.givenNameAna Paula
person.givenNameDaniela Serra
person.givenNameDaniela Serra
person.identifier.ciencia-idDF1E-48BE-F547
person.identifier.orcid0000-0002-0813-4789
person.identifier.ridH-1779-2016
person.identifier.scopus-author-id57208149138
relation.isAuthorOfPublication3b104e7a-307c-4844-9f9b-a4332295f7d3
relation.isAuthorOfPublication120bbbfd-cade-4d16-acaa-4f789d725555
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relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery3b104e7a-307c-4844-9f9b-a4332295f7d3

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