A natureza da responsabilidade das concessionárias das auto-estradas, com pagamento de portagem, por acidentes de viação ocorridos nas mesmas.

Abstract

O presente texto pretende analisar a natureza da responsabilidade civil das concessionárias das autoestradas, com pagamento de portagem, no sentido de se saber se serão ou não responsáveis, perante o utente, pelos acidentes de viação ocorridos nas mesmas, quando os acidentes hajam sido provocados pelo atravessamento de animais, de objetos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem, procurando -se expor os argumentos invocados para sustentar as diversas teses existentes.

with the present we envisage to briefly analyze the nature of the liability of toll paid highway concessionaries for car accidents occurring therewith as a result of animals cross over, or the existence of objects or non ‑cleaned solid or liquid substances, which may be the cause of those, by exposing the main arguments and legal doctrine existing in such respect.