A tutela da lealdade nas relações de mercado: A propósito do ilícito publicitário

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dc.contributor.authorAmorim, Ana
dc.date.accessioned2023-10-04T13:22:17Z
dc.date.available2023-10-04T13:22:17Z
dc.date.issued2017-03
dc.description.abstractA tutela da lealdade tem vindo a configurar-se historicamente em função dos problemas suscitados pela própria estrutura das relações de mercado. Ora, a emergência da Sociedade da Informação acentuou a superação dos pressupostos em que assentaram a disciplina da Concorrência Desleal, tributária da necessidade de garantir as posições adquiridas pelos agentes económicos no período subsequente à Revolução Industrial, e posteriormente o regime jurídico das Práticas Comerciais Desleais, justificado pela vulnerabilidade dos consumidores, que se manifesta designadamente na publicidade enganosa e nas vendas agressivas. A disciplina da Concorrência Desleal e o regime jurídico das Práticas Comerciais Desleais podem ser abordados segundo um modelo integrado de protecção de interesses privados face aos meios utilizados no exercício de uma actividade económica. Num contexto económico, social e tecnológico em constante mutação, a dimensão evolutiva deste modelo integrado assenta na natureza estruturante e na susceptibilidade de reinterpretação das cláusulas gerais. A actual relevância da publicidade no processo de comercialização de produtos ou serviços determina a abordagem dos destinatários – especialmente, os receptores efectivos – também como sujeitos protegidos pela tutela da lealdade. Esta mudança de paradigma nas relações de mercado coincide com a protecção de interesses não económicos, de carácter individual e situados frequentemente a montante da emissão das mensagens publicitárias, que traduzem sobretudo uma preocupação com a instrumentalização da pessoa a finalidades comerciais. O seu enquadramento na tutela da lealdade resulta de soluções de continuidade face à perspectiva comportamental jusprivatista adoptada no ordenamento jurídico nacional, nomeadamente ao nível dos fundamentos axiológicos da restrição da liberdade publicitária do anunciante. Esta evolução reconduz-se a final a uma aproximação a uma perspectiva mais civilista de protecção.pt_PT
dc.identifier.citationAmorim, A. (2017). A tutela da lealdade nas relações de mercado: A propósito do ilícito publicitário. Almedina. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/5114pt_PT
dc.identifier.isbn9789724068428
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/5114
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherAlmedinapt_PT
dc.rightsrestricted accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectConcorrência Deslealpt_PT
dc.subjectPráticas Comerciais Desleaispt_PT
dc.subjectDireito da Publicidadept_PT
dc.titleA tutela da lealdade nas relações de mercado: A propósito do ilícito publicitáriopt_PT
dc.typebookpt_PT
degois.publication.firstPage1pt_PT
degois.publication.lastPage596pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameAmorim
person.givenNameAna
person.identifier.ciencia-idA912-8982-3DB8
person.identifier.orcid0000-0003-4121-2723
person.identifier.ridITU-4469-2023
person.identifier.scopus-author-id57210107323
relation.isAuthorOfPublicationccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b
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