A arbitragem administrativa – em especial no código dos contratos públicos

Abstract

O presente trabalho têm como objetivo primordial analisar o regime da arbitragem administrativa no ordenamento jurídico português. Para o efeito, a análise será dividida em duas partes. A primeira parte depreende uma análise das problemáticas associadas à arbitragem administrativa no âmbito do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). A segunda prima por uma análise, mais detalhada do regime da arbitragem no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP). Assim, depois de uma contextualização da arbitragem, por comparação a outros meios alternativos de resolução de conflitos, procuramos descrever os vários regimes arbitrais existentes, nomeadamente, a arbitragem voluntária, a arbitragem necessária, a arbitragem institucionalizada e a arbitragem ad hoc. Descritos e analisados os vários regimes da arbitragem, iremos delimitar os problemas existentes no âmbito da arbitragem administrativa, procurando, a par e em simultâneo, expor e confrontar os vários entendimentos doutrinais existentes. Problemas como, a natureza necessária da arbitragem, o regime atual da irrecorribilidade das decisões arbitrais, a posição dos contrainteressados, e até mesmo o regime da publicidade das decisões arbitrais. Posteriormente, iremos analisar a posição da inteligência artificial, como meio adequado, ou não, para substituir, total ou parcialmente, o juiz arbitro no âmbito das decisões arbitrais, analisando para o efeito, por exemplo o regime de responsabilidade dos árbitros. No último capítulo, analisaremos, com detalhe e de forma mais aprofundada - no âmbito do Art. 476.º do CCP – as problemáticas enunciadas para a arbitragem no CPTA, com especial relevo para o regime da recorribilidade estabelecido no artigo 476.º n.º 5 do CCP. Por fim, apresentamos a nossa proposta para a resolução – ainda que parcial – dos problemas expostos. Para o efeito consideramos que a criação de uma Lei de Arbitragem Administrativa, daria resposta não só aos problemas formais que derivam da multiplicidade de regimes arbitrais (LAV, CPTA e CCP), mas como dariam ao legislador a derradeira oportunidade de efetuar uma revisão profunda do instituto por forma a limar as discrepâncias e incoerências que foram enunciadas ao longo do trabalho, como é o caso, do regime de (ir)recorribilidade das decisões arbitrais.

The main objective of this work is to analyse the administrative arbitration regime in the Portuguese legal system. To this end, the analysis will be divided into two parts. The first part analyses the problems associated with administrative arbitration under the Code of Procedure in Administrative Courts (CPTA). The second part will analyse in more detail the arbitration regime under the Public Contracts Code (CCP). So, after contextualising arbitration in comparison to other alternative means of conflict resolution, we try to describe the various existing arbitration regimes, namely voluntary arbitration, necessary arbitration, institutionalised arbitration and ad hoc arbitration. Having described and analysed the various arbitration regimes, we will now delimit the problems that exist in the context of administrative arbitration, while simultaneously seeking to expose and confront the various existing doctrinal understandings. Problems such as the necessary nature of arbitration, the current system of irrevocability of arbitration decisions, the position of counter-interested parties, and even the system of publicising arbitration decisions. Subsequently, we will analyse the position of artificial intelligence as a suitable means, or not, to replace, in whole or in part, the arbitrator in the context of arbitration decisions, analysing for this purpose, for example, the arbitrators' liability regime. In the last chapter, we will analyse in detail and in greater depth - within the scope of Article 476 of the CCP - the issues set out for arbitration in the CPTA, with particular emphasis on the appealability regime established in Article 476(5) of the CCP. Finally, we present our proposal for resolving - albeit partially - these problems. To this end, we believe that the creation of an Administrative Arbitration Law would not only provide an answer to the formal problems arising from the multiplicity of arbitration regimes (LAV, CPTA and CCP), but would also give the legislator the final opportunity to carry out an in-depth review of the institute in order to clear up the discrepancies and inconsistencies that have been listed throughout the work, such as the regime of (un)appealability of arbitration decisions.