A importância da soft law na regulamentação dos contratos internacionais

Abstract

O presente estudo tem como finalidade abordar o papel da Soft Law nos contratos internacionais, explorando suas características, desafios e utilidade na regulamentação contratual. O trabalho será dividido em três capítulos: o primeiro abordará o Direito Internacional e suas vertentes, com foco no Direito Internacional Privado; o segundo discutirá o comércio internacional e seus sistemas regulatórios; e o terceiro, explorará os contratos e a aplicação da Soft Law, destacando sua flexibilidade e caráter convencional. A primazia do estudo, aponta para o reconhecimento da Soft Law como fonte formal do Direito Internacional, de modo a confirmar sua importância significativa no contexto das relações negociais contemporâneas. O estudo se baseia em métodos qualitativos e busca analisar a eficácia e as melhores práticas para a implementação de sistemas normativos não vinculantes e adaptáveis. A metodologia aplicada consiste em revisões bibliográficas, com a utilização do método de estudo indutivo.

This study aims to address the role of Soft Law in international contracts, exploring its characteristics, challenges and usefulness in contractual regulation. The work will be divided into three chapters: the first will address International Law and its aspects, focusing on Private International Law; the second will discuss international trade and its regulatory systems; and the third will explore contracts and the application of Soft Law, highlighting its flexibility and conventional character. The primacy of the study points to the recognition of Soft Law as a formal source of International Law, in order to confirm its significant importance in the context of contemporary business relations. The study is based on qualitative methods and seeks to analyze the effectiveness and best practices for implementing non-binding and adaptable regulatory systems. The applied methodology consists of bibliographic reviews, using the inductive study method.