A caducidade e prescrição das dívidas tributárias.

Abstract

O objeto de estudo da presente dissertação prende-se com a Caducidade e Prescrição das dívidas tributárias, em strictu sensu, compreendidas enquanto poder legitimado constitucionalmente à disposição do Estado de cobrar impostos, tendo em vista a prossecução do interesse público, com respeito á capacidade contributiva dos contribuintes, mas também como corolários de princípios constitucionais, como garantias, ao serviço de um exercício desmedido de Autoridade por parte do Estado. Para melhor se compreender os referidos institutos em sede fiscal, necessário será compreende-los primeiramente na sua origem, no Ordenamento Cível. Só através deste prévio enquadramento será então possível perceber, as diferenças e acima de tudo as similitudes na forma de tratamento concedido a estes dois institutos, e a partir daí afirmar a tese de especialidade normativa entre os dois ordenamentos, a relação de subsidiariedade que quanto a nós necessariamente existe, e que urge ser regulamentada, concedendo-se como solução mais lógica a previsão de um regime em todo semelhante ao estatuído no Direito Penal no que á mesma questão se refere. É este o contributo que se pretende oferecer com o presente trabalho, mais do que discorrer sobre o regime da Caducidade e Prescrição em sede fiscal, que o fazemos, abordando da forma mais abrangente possível os campos de atuação das supra referidas figuras jurídicas, pretende-se identificar os momentos de suspensão e interrupção que influenciam o computo do prazo das mesmas, e limitar uma tendência que tem encontrado acolhimento na Jurisprudência recente, bem como, na Administração Fiscal, seguindo a tendencial imprescritibilidade das dívidas tributárias, colidindo com princípios como o da Segurança Jurídica e o Principio da Confiança, valores máximos da nossa sociedade e da relação da Administração Fiscal com os administrados, basilares de qualquer Estado de Direito. The study object of this thesis is related to the limitation and prescription periods of tax debts, in strict sense, understood as legitimate constitutional power available to the state to collect taxes, in order to promote the public interest, in respect of the taxpayers ability, but also as corollaries of constitutional principles, such as guarantees, contrary an unreasonable exercise of authority by the State To better understand these juridical institutes in tax law, necessary will be to perceive them first in its origin, the civil extent. Only through this previous study will then be possible to disclose the differences and above all the similarities at the form of treatment given to these two institutes, and from there to affirm the thesis of normative expertise between the two systems, the subsidiarity relationship which for us necessarily exists and urges to be regulated, predicting it as the most logical solution providing for a similar regime as who the Penal Code established, as to the same question concerns. This is the contribution we intended to offer with this work, Rather than discussing the tax Expiry regime and prescription of tax dues, which we did, furthermore addressing the fully possible form , the range of action of those two juridical figures, we intended to identify the suspension and interruption moments, which are going to influence the tax dues period, and limiting at the same time a tendency that has found acceptance in recent case law, as well within tax administration department, following the trend which leave us to a new understanding concerning the non – prescription of tax dues, which opposes with certain principles as the legal certainty as well as the principle of trust, core values of our society, and of the relationship established between the Tax administration and the taxpayers, basic principles of any legal state.