O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa: A Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa

Data

2023-12-29

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Editora

Instituto Jurídico Portucalense (Universidade Portucalense)
Idioma
Português

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The regime of juridical protection of national minorities in Europe: the Council of Europe’s Framework Convention for the Protection of National Minorities

Resumo

The goal of this article is to present the current model of national minorities’ juridical protection in Europe. The Council of Europe is at the centre of the normative and legal production aimed at protecting these communities. The first international convention on the protection of national minorities was elaborated within this organization, the Framework Convention for the Protection of National Minorities. Its inception, its content and its monitoring system will be analyzed in this article.

Palavras-chave

National Minorities, Council of Europe, Framework Convention for the Protection of National Minorities, Monitoring system

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Artigo

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Citação

Pereira, P. (2023). O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa: A Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa. Revista Jurídica Portucalense, (34), 300-325. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(34)2023.ic-15. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5326

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