A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)

Abstract

A empresa e a afectação da concorrência constituem o interveniente principal do comportamento que poderá dar origem à intervenção da Comissão Europeia nos processos de concorrência. Porém, surgem dificuldades em conhecer o conceito comunitário de empresa porque a fonte primária do direito comunitário não o define. Trata-se de um conceito transnacional, que não pode ser buscado nas legislações internas, onde, consoante o ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, podemos encontrar conteúdos distintos. Contudo, para efeitos de aplicação do direito da concorrência na União Europeia, o conceito de empresa é um conceito comunitário e pretoriano, resultante da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

The undertaking and the allocation of the competition are the main player of the behavior that may lead to the intervention of the European Commission in competition cases. However, there are difficulties in meeting the Community concept of business because the primary source of Community law does not define it. This is a transnational concept, which can not be sought in domestic law, where, depending on the legal system of each Member State, we can find different content. However, to the purposes of competition law in the European Union, the concept of undertaking is a Community concept and praetorian resulting from the case law of the Court of Justice of the European Union.