Algumas questões sobre a responsabilidade penal dos menores em Portugal: o problema específico da aferição da (in)imputabilidade penal em razão da idade

Abstract

O fenómeno da delinquência juvenil não é novo(2) e desde cedo tem despertado as atenções da doutrina. Uma das questões mais relevantes nesta matéria prende-se com a necessidade de delimitar(3) este tipo de delinquência relativa-mente ao princípio da culpa. Na realidade, enquanto princí-pio estruturante do direito penal, o princípio da culpa é muito importante no apuramento da delinquência a que é adequado responder por meio deste ramo do direito. E nesta matéria, es-pecificamente, podemos afirmar, é a partir dele, do princípio da culpa, também, que deve afastar-se a delinquência juvenil da aplicação do direito penal. Dito por outras palavras, é curial saber se o sujeito jovem que pratica o facto reúne já as características necessárias para que se lhe dirija um juízo de censura jurídico penal, ou seja, se se trata, efectivamente, de alguém capaz de culpa. Só mediante uma resposta positiva a esta per-gunta é possível mobilizar o direito penal. Neste nosso trabalho, dedicamo-nos, especificamente, ao estudo das condições para a afirmação da imputabilidade penal em razão da idade como pressuposto da culpa(4).

The phenomenon of juvenile delinquency is not new and from early on has it drawn increased attention from academic literature. One of the most relevant issues in this area concerns the need to delimit this type of delinquency in re-lation to the principle of guilt. In reality, as a structuring prin-ciple of criminal law, the principle of guilt is very important in seeking to determine which delinquency is met by means of this branch of law. As far as this matter is specifically concerned, we can affirm that juvenile delinquency ought to be excluded from criminal law enforcement on the very grounds of the principle of guilt. In other words, it is appropriate to find out whether the young individual who performs the action already has the characteristics needed for criminal prosecution, that is, if this is indeed a person who is guilty. Only a positive answer to this question makes it possible for criminal law to be enforced. In this work, we focus the conditions for criminal responsibility on the grounds of age as a presupposition for guilt.