A cidadania e os direitos humanos na perspectiva do registro civil nas pessoas naturais: um estudo comparado entre Brasil e Portugal

Abstract

O primeiro ato formal que se documenta, para anunciar à sociedade e para o Estado a existência de uma nova pessoa natural é o registro de nascimento. A pessoa natural, que desde o nascimento com vida já existe de fato, passa a ter seu nascimento cadastrado, com todas as informações necessárias, junto ao cartório de registro civil das pessoas naturais. Ressalta-se que o registro civil de nascimento é direito humano fundamental ao exercício da cidadania, que confere identidade à pessoa natural. Neste sentido, ao se considerar o registro civil de nascimento como sendo um direito humano fundamental, resta evidente que é dever do Estado providenciar instrumentos que assegurem e garantam sua prática, para que seja cumprido o padrão mínimo de dignidade humana. Então, o objetivo buscado neste presente estudo, sem a pretensão de esgotar o assunto, foi abordar o tema da possível contribuição do Registro Civil das Pessoas Naturais para a concretização da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Para isto, procedeu-se à verificação de como ocorre a realização dos atos de registro das pessoas naturais, como os registros de nascimento, de óbito e os outros, para averiguar se tais atos ajudam na concretização da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Entendendo esta dinâmica, foi possível estabelecer uma comparação entre estes procedimentos no Brasil e em Portugal. A metodologia utilizada no estudo foi totalmente bibliográfica, pela adequação aos objetivos propostos. O resultado apresentado demonstrou que os Estados de Portugal e Brasil vem ampliando as oportunidades de acesso à cidadania, através da concessão aos notários, de serviços que dantes eram exclusivos do Judiciário.

The first formal documented act to announce to society and the State the existence of a new natural person is the birth registration. The natural person, who since birth with life already exists, starts to have his birth registered, with all the necessary information, with the civil registry office of natural persons. It is noteworthy that the civil registration of birth is a fundamental human right to exercise citizenship, which gives identity to the natural person. In this sense, considering the civil registration of births as a fundamental human right, it is evident that it is the State's duty to provide instruments that ensure and guarantee its practice, so that the minimum standard of human dignity is met. Without civil registration, there is no way for a person to be inserted into society, in addition to making full exercise of citizenship impossible. So, the objective pursued in this study, without intending to exhaust the subject, was to address the topic of the possible contribution of the Civil Registry of Natural Persons to the realization of citizenship and human dignity. For this purpose, the verification of how the acts of registration of natural persons, such as birth, death and other registrations, are carried out, in order to verify whether such acts help to achieve citizenship and human dignity. Understanding this dynamic, it was possible to establish a comparison between these procedures in Brazil and Portugal. The methodology used in the study was completely bibliographical, due to its adequacy to the proposed objectives.