A atividade disciplinar da administração pública: do punitivismo à consensualidade disciplinar

Abstract

A presente investigação analisa a admissibilidade jurídica da consensualidade na atividade disciplinar, à luz da finalidade do poder disciplinar e dos limites jurídicos. Parte-se da premissa de que a sanção disciplinar não constitui um fim em si mesma, mas instrumento orientado à preservação do interesse público, à correção da conduta funcional e à manutenção da regularidade do serviço. A pesquisa adota o método funcional de direito comparado, com exame dos ordenamentos brasileiro e português, identificando aproximações estruturais na disciplina da responsabilização administrativa. Analisa-se a natureza e a finalidade da sanção disciplinar, bem como a existência ou não de um dever jurídico absoluto de sancionamento. A partir dessa base, sustenta-se que o poder disciplinar admite a utilização de soluções consensuais, desde que observados os princípios da juridicidade, proporcionalidade, igualdade e interesse público. O principal contributo científico desta investigação consiste na proposta de um modelo de fluxo decisório estruturado, com critérios objetivos de admissibilidade, limites materiais e exigência de motivação reforçada, apto a orientar a atuação administrativa e assegurar a legitimidade da consensualidade disciplinar.

This study examines the legal admissibility of consensual mechanisms within disciplinary administrative activity, considering the purposes of disciplinary authority and the limits imposed by the legal system. It is based on the premise that disciplinary sanctions are not an end in themselves, but instruments aimed at safeguarding the public interest, correcting functional conduct, and ensuring the proper functioning of public services. The research adopts a functional comparative law approach, analyzing the Brazilian and Portuguese legal systems and identifying structural similarities in administrative liability frameworks. It investigates the nature and purpose of disciplinary sanctions, as well as the existence or absence of an absolute duty to impose sanctions. Based on this analysis, the study argues that disciplinary power allows for consensual solutions, provided that principles such as juridicity, proportionality, equality, and public interest are respected. As its main contribution, the study proposes a structured decision-making model, including objective admissibility criteria, substantive limits, and enhanced reasoning requirements, aimed at guiding administrative action and ensuring the legitimacy of consensual disciplinary measures.