Exigibilidade e prescrição da obrigação de alimentos

Abstract

O presente estudo analisa o regime jurídico da exigibilidade da obrigação de alimentos, com particular ênfase na distinção entre nascimento e exigibilidade, na eficácia temporal das decisões judiciais que fixam, alteram ou extinguem prestações alimentares e na problemática da restituição de alimentos indevidamente recebidos. Partindo das normas do Código Civil, em articulação com os princípios estruturantes da obrigação alimentar - designadamente o princípio da atualidade dos alimentos e a regra in praeteritum non vivitur - examina-se criticamente a eficácia retroativa das decisões judiciais e os seus limites, sobretudo nos casos de redução ou cessação da prestação. Como resultado da análise da doutrina e jurisprudência, conclui-se pela afirmação de um princípio geral de não restituição dos alimentos já prestados, fundado na natureza assistencial e na finalidade existencial da obrigação alimentar. Aborda-se ainda o regime da prescrição das prestações vencidas e não pagas, bem como os efeitos da mora do devedor.