O respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento Nº 1/2003

dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.contributor.authorSilva, Maria Manuela Magalhães
dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.date.accessioned2018-07-31T10:58:35Z
dc.date.available2018-07-31T10:58:35Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractApresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento nº 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princípios gerais e direitos de defesa garantidos pelo direito comunitário.pt_PT
dc.description.abstractThis paper presents a brief approach to the duty of the European Commission to respect the fundamental rights in the exercise of procedures of competition law of the European Union. In exercising its powers of investigation under Regulation n.º1/2003, the Commission must respect the general and fundamental rights guaranteed by European law
dc.identifier.citationAlves, D. R., & Silva, M. M. M. (2018). O respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento Nº 1/2003. In S. V. Tamer (org.), Temas constitucionais no Brasil e na Península Ibérica (pp. 331-360). São Luís: SVT Marketing e Comunicação. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2244pt_PT
dc.identifier.isbn978-85-53126-01-9
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2244
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherSVT Marketing e Comunicaçãopt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectComissão Europeiapt_PT
dc.subjectDireito da concorrênciapt_PT
dc.subjectRegulamento nº1/2003pt_PT
dc.subjectDireitos de defesapt_PT
dc.subjectEuropean Commission
dc.subjectCompetition law
dc.subjectRegulation n.º1/2003
dc.subjectThe rights of defense
dc.titleO respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento Nº 1/2003pt_PT
dc.title.alternativeThe enforcement of fundamental rights on the European Union competition law procedingspt_PT
dc.typebook partpt_PT
degois.publication.firstPage331pt_PT
degois.publication.lastPage360pt_PT
degois.publication.titleTemas constitucionais no Brasil e na Península Ibéricapt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.familyNameAlves
person.givenNameDora Resende
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
relation.isAuthorOfPublicationf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
Nome:
Temas Constitucionais 2_final.pdf
Tamanho:
15.45 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format