Simulação e fraude fiscal no direito tributário português: a ilícitude fiscal de natureza criminal.

Abstract

O presente trabalho pretende fazer a análise da ilicitude fiscal de natureza criminal. Ora, com este trabalho, pretende-se alertar para o problema instalado e abordar algumas formas de luta contra a evasão fiscal, considerando-a no seu sentido amplo, ou seja, a evasão que engloba aquilo que vulgarmente se designa por fraude fiscal (ou evasão fiscal em sentido estrito). Trata-se de um tema de eminente relevância prática, tendo em conta os elevados níveis de condutas ilícitas fiscais verificados na actualidade, traduzidos na correspondente baixa de receita fiscal dos respectivos estados. Se por um lado é perfeitamente claro que deve existir estabilidade na Lei fiscal e que esta tem sofrido alterações bastantes no decorrer das últimas décadas dificultando muitas vezes que o contribuinte acompanhe como deveria essas alterações, por um lado, o contribuinte, o cidadão e a empresa não podem pedir ao Estado, em nome da estabilidade da Lei Fiscal, a imutabilidade da mesma. A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do estado e de outras 1 entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. This work intends to make an analysis of fiscal criminal wrongdoing. However, this work is intended to draw attention to the problem up and discuss some ways to combat tax evasion, considering it in its widest sense, ie, avoidance encompassing what is commonly known as tax fraud (or tax evasion in the strict sense). This is a topic of major practical relevance, given the high levels of fiscal malfeasance checked today, translated into the corresponding lower fiscal revenue of the respective states. On one hand it is clear that there must be stability in the tax law and that this has changed a lot over the past decades often difficult for the taxpayer as it should accompany these changes on the one hand, the taxpayer, the citizen and the enterprise may ask the State on behalf of the stability of the Tax Act, the immutability of the same. The tax is aimed at meeting the financial requirements of the state and other public and promotes social justice, equal opportunities and the necessary corrections of inequalities in wealth and income.