The impact of Brexit on the UK's asylum law and policy

Abstract

Findo o período de transição no dia 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido deixou de ser um dos Estados Membros da União Europeia. A saída da UE teve um impacto na política de asilo do Reino Unido. Antes do Brexit, o Reino Unido fazia parte da estrutura de solidariedade europeia, o que permitia uma colaboração próxima com os outros Estados-Membros, nomeadamente no âmbito do Regulamento de Dublin. Apesar de os tópicos da crise dos refugiados e da necessidade de controlo de fronteiras terem figurado amplamente na campanha política que impulsionou a realização de um referendo sobre a manutenção da pertença à UE, nenhum dos acordos alcançados entre o Reino Unido e UE vinculam as partes em matéria de asilo. Ainda que o Reino Unido continue a estar vinculado a normas de Direito Internacional, sendo membro signatário da Convenção de Genebra de 1951, e do seu Protocolo Adicional celebrado em 1967 os padrões e as garantias de proteção dos direitos de refugiados e requerentes de asilo foram afetados pela perda de jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e pela desvinculação à Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. A cooperação bilateral enfrenta desafios decorrentes da falta de reciprocidade e de confiança, o que dificulta particularmente a conclusão de acordos de transferência. O Reino Unido está a ser pressionado devido ao seu legacy backlog de pedidos de asilo e ao afluxo contínuo de requerentes de asilo. O Governo britânico pretende resolver estas questões recorrendo, numa tendência de externalização, à criação de centros de processamento offshore. Esta dissertação utiliza uma abordagem qualitativa, analisando documentos oficiais, policy papers, leis e artigos científicos, a fim de avaliar o impacto do Brexit no direito e nas políticas de asilo do RU. A hipótese a ser testada é a de saber se, tal como o governo britânico alegou, o Brexit resultou numa melhoria da gestão dos pedidos de asilo e numa redução das chegadas de requerentes de asilo.

The United Kingdom ceased its EU membership on December 31, 2020, impacting its asylum law and policy. Pre-Brexit, the UK collaborated closely with EU Member States under frameworks like the Dublin Regulation. Despite the extensive discussions on border controls and the refugee crisis surrounding the referendum campaign, post-Brexit agreements lack asylum-related provisions. Although the UK continues to be bound by international refugee law, being a signatory to the 1951 Geneva Convention and its Additional Protocol signed in 1967, the UK's standard of protection and guarantees of refugees’ rights has been severely affected without CJEU jurisdiction and CFR influence. Bilateral cooperation faces challenges stemming from a lack of reciprocity and trust, particularly straining the reaching of return agreements. The UK is under pressure due to its “legacy backlog” of applications and continued influx of asylum seekers arriving in small boats from Calais. The British government plans to address these issues through externalisation, by setting up offshore processing centres. This thesis uses a qualitative method, examining official documents, laws, and articles in order to assess Brexit's legal, domestic, and international impact on asylum law and policies. The core hypothesis being tested is whether leaving the EU, as the British government claimed, resulted in an improvement of asylum application management and a reduction in arrivals of asylum seekers.