O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da União Europeia

dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.contributor.authorOliveira, Suzana Massako Hirama Loreto de
dc.date.accessioned2021-07-21T15:04:56Z
dc.date.available2021-07-21T15:04:56Z
dc.date.issued2021-05-20
dc.description.abstractO presente trabalho pretende desenvolver o estudo da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na construção dos princípios que conferem a interpretação ao complexo ordenamento jurídico, fundado no Estado de Direito, o qual se assenta nos Tratados constitutivos. O objetivo específico é densificar as reflexões sobre a possibilidade de aplicação do princípio do efeito direto horizontal nas diretivas, cujas discussões ocorreram nos acórdãos que revisitaram a matéria.pt_PT
dc.description.abstractThe present work intends to study the development of the case law of the Court of Justice of the European Union in the construction of the principles that give interpretation to the complex legal system based on the rule of law, based on the founding Treaties. The specific objective is to intensify the reflections on the possibility of applying the principle of direct horizontal effect of directives, the discussions of which occurred in the cases of judgments revisiting the matter.pt_PT
dc.identifier.citationCastilhos, D. S., Alves, D. R. & Oliveira, S. M. H. L. (2021). O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da união europeia. Cadernos de Dereito Actual, 15(Número ordinario 2021), 233-253. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3604pt_PT
dc.identifier.issn2340-860X
dc.identifier.issn2386-5229
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/3604
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.relation.ispartofseriesNúm. Ordinario (2021);15
dc.relation.publisherversionhttp://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/606pt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito da Uniãopt_PT
dc.subjectTribunal de Justiça da União Europeiapt_PT
dc.subjectPrincípio do efeito direto horizontalpt_PT
dc.subjectDiretivaspt_PT
dc.titleO efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da União Europeiapt_PT
dc.title.alternativeThe direct horizontal effect of directives, and court of justice of the European Unionpt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage233pt_PT
degois.publication.lastPage253pt_PT
degois.publication.locationSantiago de Compostela, Espanhapt_PT
degois.publication.titleCadernos de Dereito Actualpt_PT
degois.publication.volumeNº 15, Núm. Ordinario (2021)pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
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