O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da União Europeia

Abstract

O presente trabalho pretende desenvolver o estudo da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na construção dos princípios que conferem a interpretação ao complexo ordenamento jurídico, fundado no Estado de Direito, o qual se assenta nos Tratados constitutivos. O objetivo específico é densificar as reflexões sobre a possibilidade de aplicação do princípio do efeito direto horizontal nas diretivas, cujas discussões ocorreram nos acórdãos que revisitaram a matéria.

The present work intends to study the development of the case law of the Court of Justice of the European Union in the construction of the principles that give interpretation to the complex legal system based on the rule of law, based on the founding Treaties. The specific objective is to intensify the reflections on the possibility of applying the principle of direct horizontal effect of directives, the discussions of which occurred in the cases of judgments revisiting the matter.