A tributação dos rendimentos dos empresários em nome individual, o princípio da neutralidade fiscal e a CRP [artigo de imprensa]

Abstract

Empresários individuais versus sociedades: o principio da neutralidade fiscal não é respeitado uma vez que existem diferenças discriminatórias em matéria de métodos de determinação da base tributável, de dedutibilidade dos gastos ou de taxas de tributação. [...]