A «origem» e o actual crime luso de fraude fiscal: Alguns problemas de direito penal.

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dc.contributor.authorBandeira, Gonçalo S. de Melo
dc.date.accessioned2015-07-13T16:19:42Z
dc.date.available2015-07-13T16:19:42Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractO surgimento de uma série de ilícitos tributários em grandes quantidades abriu novos desafios ao Estado de Direito Social, democrático, livre e verdadeiro. Neste trabalho procuramos determinar, também de um ponto de vista histórico, qual a adequada qualificação de crimes como a fraude fiscal e, depois, a chamada burla tributária. Onde enquadrar, desde uma perspectiva do Direito penal, problemas como são o caso das «muito populares» «facturas falsas»? A nossa opinião continua a ser de que essas mesmas situações poderão, porventura, ser enquadrados no crime de fraude previsto e punido no actual RGIT («Regime Geral das Infracções Tributárias»).pt
dc.description.abstractThe sprouting of a series of tax offense in great amounts opened new challenges to the Social, democratic rule of law, exempts and true. in this work we look for to determine, also of a historical which, point of view the adjusted qualification of crimes as tax fraud and, later, call «trick» tax. where to fit, since a perspective of the criminal law, problems as they are the case of “the very popular” “false invoices”? our opinion continues to be of that these same situations will be able being fit in the foreseen and punished crime of fraud in the current «rGit» («General regimen of the infractions taxes»).pt
dc.identifier.citationBandeira, G. S. M. (2011). A «origem» e o actual crime luso de fraude fiscal: Alguns problemas de direito penal. Revista jurídica, 14, 63-80.pt
dc.identifier.issn0874-2839
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1268
dc.language.isoporpt
dc.peerreviewedyespt
dc.publisherUniversidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.pt
dc.rightsopen accesspt
dc.subjectRegime geral das infracções tributáriaspt
dc.subjectRegime jurídico das infracções fiscais não aduaneiraspt
dc.subjectCrimes e ilícitos tributários;pt
dc.subjectCrimes e ilícitos fiscais;pt
dc.subjectCrime de fraude fiscalpt
dc.subjectCrime de fraudept
dc.subjectCrime de fraude qualificadapt
dc.subjectCrime de burla tributáriapt
dc.subjectGeneral regimen of the infractions taxespt
dc.subjectLegal regimen of not customs the taxes infractionspt
dc.subjectCrimes and tax offensept
dc.subjectCrimes and (fraud) taxpt
dc.subjectCrime of tax fraudpt
dc.subjectFraud crimept
dc.subjectCrime of qualified fraudpt
dc.subjectCrime of trick taxpt
dc.titleA «origem» e o actual crime luso de fraude fiscal: Alguns problemas de direito penal.pt
dc.title.alternativeThe “origin” and the current crime of tax fraud luso: Some problems of criminal law.pt
dc.typejournal articlept
degois.publication.firstPagep. 63pt
degois.publication.lastPagep. 80pt
degois.publication.titleRevista Jurídicapt
degois.publication.volume14pt
dspace.entity.typePublicationen

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IJP - Revista Jurídica – n.º 14/2011