Arresto de contas bancárias no espaço europeu de justiça: novo procedimento europeu de supressão do exequatur

dc.contributor.authorMesquita, Lurdes Varregoso
dc.date.accessioned2021-12-13T17:59:17Z
dc.date.available2021-12-13T17:59:17Z
dc.date.issued2019-02-22
dc.description.abstractA União Europeia tem apostado, desde o Tratado de Amesterdão, na criação de mecanismos que auxiliam a cobrança transfronteiriça de dívidas de natureza civil e comercial. Não só surgiram procedimentos europeus que culminam com uma decisão imediatamente exequível no espaço europeu, sem necessidade de mais procedimentos de atribuição de exequatur – assim sucede na injunção europeia e no processo europeu para as acções de pequeno montante[1] – como tem sido aperfeiçoado e flexibilizado o processo de reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, em especial na última revisão do Regulamento Bruxelas I, em vigor desde janeiro de 2015.pt_PT
dc.identifier.citationMesquita, L. V. (2019). Arresto de contas bancárias no espaço europeu de justiça: novo procedimento europeu de supressão do exequatur. Direito Magazine, 22 Fevereiro 2019, 1-19. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3854pt_PT
dc.identifier.issn2184-4739
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/3854
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherConselho Regional do Porto da Ordem dos Advogadospt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectContas bancáriaspt_PT
dc.subjectEspaço Europeu de Justiçapt_PT
dc.subjectExequaturpt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.titleArresto de contas bancárias no espaço europeu de justiça: novo procedimento europeu de supressão do exequaturpt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage1pt_PT
degois.publication.lastPage19pt_PT
degois.publication.titleDireito Magazinept_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameMesquita
person.givenNameLurdes Varregoso
person.identifier.ciencia-idE714-A5DB-76D2
person.identifier.orcid0000-0003-3491-1921
person.identifier.ridAFR-8417-2022
person.identifier.scopus-author-id57221519799
relation.isAuthorOfPublication7fb3b5b3-902f-47ce-8fd7-eeb9feefb916
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