Uma introdução às coimas aplicáveis nos processos de direito da concorrência da União Europeia.

Abstract

Apresenta-se uma abordagem ao poder sancionatório aplicável nos procedimentos conduzidos pela Comissão Europeia na aplicação das regras substantivas e adjectivas de Direito da União Europeia em direito da concorrência.

We present an approach to power penalties applicable in proceedings conducted by the European Commission in implementing the rules of substantive and procedural law of the European Union competition law.