A proteção do cônjuge do consumidor insolvente: a compatibilização das normas do CIRE com as regras substantivas e com o artigo 740.º do CPC

Abstract

Da insolvência de um consumidor casado num regime de comunhão resultará necessariamente a apreensão para a massa insolvente de todos os seus bens próprios e de todos os bens comuns do casal. A adequada proteção do cônjuge não insolvente depende da correta interpretação e aplicação das normas do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa com as regras substantivas das dívidas entre cônjuges e da garantia patrimonial por estas dívidas que resulta do Código Civil, bem como do regime do Código de Processo Civil, designadamente, com consagração no artigo 740.º. O presente artigo visa lançar alguma luz sobre essa harmonização, que tem sido objeto de alguma incompreensão nos processos de insolvência que correm nos Tribunais portugueses.

The insolvency of a married consumer in a community regime will necessarily result in the seizure of the insolvent’s estate, i.e., of all their assets and all the couple's common assets. The adequate protection of the non-insolvent spouse depends on the correct interpretation and application of the rules of the Insolvency and Corporate Recovery Code with the substantive rules of debts between spouses and the patrimonial guarantee for these debts that results from the Civil Code, as well as from the regime of the Code of Civil Procedure, namely, as enshrined in article 740.º. This article aims to shed some light on this harmonization, which has been the subject of some misunderstanding in the insolvency proceedings that run in the Portuguese Courts.