A pena de multa aplicável às pessoas coletivas e entidades equiparadas: Natureza jurídica e limites

Abstract

O tema que nos propomos estudar versa sobre a natureza da multa aplicável às pessoas coletivas e entidades equiparadas, natureza jurídica e limites. De elevada relevância face à fluidade das coletividades devotadas à financeirização num mundo em rede de instantâneos, geradas na liberalização e globalização que alteraram o paradigma liberal de bens jurídicos clássicos, personalistas e individuais numa multiversidade de bens jurídicos do ambiente, economia, corrupção e cibercrime, ativados por disseminação de organizações no século XX. O movimento europeu de recomendações legislativas destinadas à responsabilização das pessoas colectivas, incentivou a punibilidade directa do comportamento lesivo de bens jurídicos, quando praticados em nome e no interesse das organizações, responsabilizando diretamente as entidades coletivas. Apesar de subsistirem sistemas que cominam sanções administrativas, punições quase-penais ou penas de natureza criminal, surge uma tendência nos ordenamentos europeus para responsabilizar as organizações no núcleo do direito penal. O legislador português adotou a pena de multa como consequência mais consentânea para punir o comportamento criminal das pessoas coletivas e entidades equiparadas, dado não serem aprisionáveis per rerum natura. Mas, apesar da inclusão no núcleo penal, e da referência equivalente sancionatória da moldura da pena de prisão prevista para as pessoas singulares, não encontrou ainda cabal solução sufragada nas finalidades punitivas e nas especificidades da natureza das colectividades. O que, convoca argumentos doutrinários céticos e críticos. Além do mais a referência equivalente penatória de sujeitos colectivos a individuais, cujas responsabilidades não se excluem e podem concorrer, exige a comparação dos institutos comuns a outras medidas penais. Posto, os dirigentes da organização serem humanos, enquanto as pessoas coletivas, em nome e por conta de quem operam, são organizações de caraterísticas díspares da pessoa singular, sujeitas a penas distintas. O que justifica um estudo sobre a natureza jurídica da pena de multa como consequência do comportamento delitual das pessoas coletivas e entidades equiparadas, no direito nacional comparado com outros ordenamentos. A investigação respeitará métodos, dedutivo, comparativo, obedecendo a um percurso com objetivo, problematização e finalidade, onde se ensaiará compatibilizar, orientações antagónicas existentes com a dinâmica consciente da atualidade de ordenamentos penais que reconhecem ativamente as soluções mais avançadas. Os textos legais, os trabalhos preparatórios, a hermenêutica, a jurisprudência a doutrina, as técnicas de tratamento de informação empírica constituirão auxiliares deste percurso investigativo. Que problematizará a função de prevenir a lesividade de bens juridicopenais tuteláveis e procurará contribuir para alcançar uma estrutura organizada e definida que demonstre uma sequência e constância condutora de punibilidade, no conspecto da organização decisiva com comportamento volitivo, concentrada na natureza jurídica da pena de multa estruturada em pecuniariedade associada à liberdade com proporcionalidade entre a diminuição de ser e a restrição de ter. The theme we propose to study deals with the nature of the fine applicable to legal persons and the like entity, legal nature, and limits. Of high relevance in view of the fluidity of the collectivities devoted to financein a networked world of snapshots generated in liberalization and globalization that changed the liberal paradigm of classic, personalist and individual legal harm principal in a multiversity of legal social danger of the environment, economy, corruption and cybercrime, activated by dissemination of organizations in the twentieth century. The European movement of legislative recommendations aimed at the accountability of legal persons, encouraged the direct punishability of the harmful behavior of legal assets, when practiced in the name and in the interest of organizations, being directly responsible as collective entities. Despite substantiating systems that impose administrative sanctions, near-criminal punishments or criminal penalties, there is a trend in European law for grated as organizations at the core of criminal law. The legislature Portuguese adopted the penalty of fine as a more consistent consequence for punisshing the criminal behavior of persons and entities treated, since they are not imprisoned by rerum natura. But despite the inclusion in the criminal nucleus, and the equivalent sanctioning reference of the prison sentence frame provided for natural persons, it has not yet found full solution suffraged in the final punishments and specificity in the nature of the collectivities. Which calls for skeptical and critical doctrinal arguments. In addition, the equivalent criminal reference of collective subjects to individualis, whose responsibilities do not exclude and compete may, require a comparison of institutes that fell to other criminal measures. Since, the leaders of the organization be human, as legal persons in the name and on behalf of who are organizations of different characteristics of the natural person, subject to different penalties. This justifies a study on the nature of the penalty of fine because of the felonious behavior of persons and entities treated in national law by comparison with other systems. The research, deductive, comparative, obeying a path with objective, problematization and purpose, where it will be tested to compatibilize existing antagonistic orientations with the conscious dynamics of the current ordering of criminal ones that actively recognize as more advanced solutions. The legal texts, the preparatory works, hermeneutics, the jurisprudence, dogma; the techniques of processing empirical information will be auxiliaries of this investigative path. Which will problematize the function of preventing the harm of tutelable harm principal or social danger and will seek to contribute to achieving an organized and defined structure that demonstrates a sequence and conductive constancy of punishability, in the context of the decisive organization through volitional conduct, with attention concentrated on the legal nature of the penalty of fine structured in pecuniarity associated with freedom with proportionality between the decrease of being and the restriction of having.