O respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento n.º 1/2003.

dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.date.accessioned2013-09-13T16:27:37Z
dc.date.available2013-09-13T16:27:37Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractApresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento n.º 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princípios gerais e direitos de defesa garantidos pelo direito comunitário.pt
dc.description.abstractThis paper presents a brief approach to the duty of the European Commission to respect the fundamental rights in the exercise of procedures of competition law of the European Union. In exercising its powers of investigation under Regulation n.º 1/2003, the Commission must respect the general principles and fundamental rights guaranteed by european law.pt
dc.identifier.citationAlves, D.R. (2013). O respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento n.º 1/2003. Comunicação apresentada no dia 08 de Julho de 2013 no Centro de Estudios do Brasil da Universidade de Salamanca, Espanha.pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/706
dc.language.isoporpt
dc.rightsrestricted accesspt
dc.subjectComissão Europeiapt
dc.subjectDireito da concorrênciapt
dc.subjectRegulamento n.º 1/2003pt
dc.subjectDireitos de defesapt
dc.subjectEuropean Commissionpt
dc.subjectCompetition lawpt
dc.subjectRegulation n.º 1/2003pt
dc.subjectThe rights of defensept
dc.titleO respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento n.º 1/2003.pt
dc.typeconferenceObjectpt
dspace.entity.typePublicationen
person.familyNameAlves
person.givenNameDora Resende
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
relation.isAuthorOfPublicationf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a
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