O novo regime do casamento de menores em Portugal à luz da proteção da infância e dos direitos humanos
| dc.contributor.author | Rebelo, Fernanda | |
| dc.contributor.author | Guimarães, Ana Paula | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-17T11:53:53Z | |
| dc.date.issued | 2026-09-14 | |
| dc.description.abstract | A Lei 39/2025, de 1 de abril, veio proibir o casamento de menores de 18 anos, eliminando a emancipação através do casamento, e considerar que o casamento infantil, precoce ou forçado configura uma situação de perigo para crianças e jovens, na medida em que pode comprometer o seu desenvolvimento físico, emocional, social e educacional. No plano internacional assistimos a condenações expressas do casamento precoce, nomeadamente, a Organização das Nações Unidas (ONU) defende a proibição do casamento de menores por considerar que representa, muitas vezes, uma prática que viola os direitos das crianças. Embora o novo regime não tenha criado um crime novo específico, chamado “casamento infantil”, reforçou a aplicação de vários crimes já previstos no Código Penal quando existam situações de pressão, violência ou exploração associadas ao casamento de menores. Este artigo tem o objetivo de analisar a Lei 39/2025, quer relativamente à proibição do casamento de menores quer quanto ao eventual reforço da proteção de crianças e adolescentes contra casamentos infantis, precoces e forçados. Pretende-se saber se a proibição absoluta do casamento de menores é uma medida eficaz na proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. E se e de que modo se reforça a proteção da infância, garantindo que o casamento seja uma escolha livre, consciente e feita apenas na idade adulta. Para alcançar os objetivos, foram analisados os preceitos legais relativos à capacidade nupcial, emancipação, efeitos do casamento, assim como o reforço da base legal para enquadrar criminalmente certas condutas, como a coação no casamento, a violência psicológica ou física, o abuso de autoridade parental, além da responsabilização de pais ou terceiros, entre outras, articulando o Código Civil, com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens e com o Código Penal. A metodologia tem natureza qualitativa, com base nos estudos doutrinais, na legislação, na jurisprudência e em convenções nacionais e internacionais aplicáveis. Os resultados indicam que a infância e a adolescência devem ser fases dedicadas ao crescimento, à aprendizagem e à preparação para a vida adulta, pelo que os jovens devem ter tempo para concluir os seus estudos e desenvolver autonomia para tomarem decisões conscientes sobre as suas vidas e o seu futuro. Em Portugal, por razões de proteção de dados, não encontramos um registo público que agregue as informações sobre casamentos de menores, salvo para fins legais ou estatísticos. Entre 2023 e 2025 foram realizados 705 casamentos com jovens entre os 16 e os 18 anos. Os dados estatísticos justificaram a proibição, sobretudo considerando que o casamento infantil se encontra relacionado com situações de vulnerabilidade social, pobreza, violência doméstica, abandono escolar e com problemas de saúde física e mental. Conclui-se que a proibição legal revela uma maior preocupação com os direitos humanos e a proteção das crianças, promovendo a proteção da autonomia, do desenvolvimento pessoal e do acesso à educação. Quanto ao combate ao casamento forçado, ainda que previna situações de coação, abuso ou pressão familiar, a sua eficácia depende da existência de mecanismos complementares de prevenção e intervenção social e de políticas sociais e educativas ativas que nem sempre podem ser assegurados. | |
| dc.identifier.citation | Rebelo, F., & Guimarães, A. P. (2026). O novo regime do casamento de menores em Portugal à luz da proteção da infância e dos direitos humanos. In M. M. Magalhães, J. E. X. Menezes, M. E. Martínez Quinteiro, Z. Assis, & M. E. Teixeira (Eds.), Atas do III Simpósio Internacional em Direitos Humanos e Cidadania: Relações de causa entre Desigualdades Estruturais e Violações de Direitos Humanos e da Cidadania, Porto, Portugal, 18-19 junho 2026, (pp. 1-3). Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/7608 | |
| dc.identifier.isbn | 978-65-272-2682-6 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/11328/7608 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | Universidade Portucalense; Universidade Salvador (UNIFACS, Brasil) | |
| dc.relation.hasversion | https://www.even3.com.br/anais/iiisidhc-711354/1579926-o-novo-regime-do-casamento-de-menores-em-portugal-a-luz-da-protecao-da-infancia-e-dos-direitos-humanos/ | |
| dc.rights | open access | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.subject | casamento de menores | |
| dc.subject | proteção da infância | |
| dc.subject | direitos humanos | |
| dc.subject | casamento infantil | |
| dc.subject.fos | Ciências Sociais - Direito | |
| dc.title | O novo regime do casamento de menores em Portugal à luz da proteção da infância e dos direitos humanos | |
| dc.title.alternative | The new legal framework for child marriage in Portugal in light of child protection and human hights | |
| dc.type | conference paper | |
| dcterms.references | https://www.even3.com.br/anais/iiisidhc-711354/ | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferenceDate | 2026-06-18 | |
| oaire.citation.conferencePlace | Porto, Portugal | |
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| oaire.citation.title | Atas do III Simpósio Internacional em Direitos Humanos e Cidadania: Relações de causa entre Desigualdades Estruturais e Violações de Direitos Humanos e da Cidadania | |
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