Democracia e Estado de Direito na União Europeia: O papel do TJUE
Date
2023-07-01
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Iberojur
Language
Portuguese
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Abstract
A democracia e o respeito pelo princípio do Estado de direito são valores da União Europeia (UE). Estes valores estão consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) e a eventual violação dos mesmos por partes dos Estados-Membros da UE está diretamente disciplinada no artigo 7.º do TUE que estabelece o respetivo modo de proteção. A este mecanismo acrescem alguns instrumentos preventivos criados pelo direito derivado. [...]
Keywords
Estado de direito, Hungria, TJUE, União Europeia
Document Type
Lecture
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Citation
Alves, D. R., & Barata, M. S. (2023). Democracia e Estado de Direito na União Europeia: O papel do TJUE [abstract]. In S. S. Monteiro, C. M. Cebola, & F. S. Veiga (Coords.), Livro de resumos do II Congresso Internacional Desafios dos Direitos Humanos, Leiria, Portugal, 7 dezembro 2022, (pp. 42-43). Iberojur. UPT. http://hdl.handle.net/11328/4558
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Open Access