A possível afectação dos direitos fundamentais das empresas pelo exercício dos poderes de investigação da Comissão em direito da concorrência da União Europeia

Abstract

Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão Europeia é competente para vigiar o cumprimento do direito da União Europeia e foi sempre responsável em especial pela garantia de aplicação coerente das regras comunitárias da concorrência no que mantém um papel central de desempenho. Nesse exercício, a Comissão exerce específicos poderes de inquérito para concluir pela existência de infracções ao direito comunitário da concorrência.