Iniciativas de Cidadania Europeia na perspectiva jurisprudencial

Abstract

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é um importante instrumento de democracia participativa na União Europeia, permitindo aos cidadãos influenciar a agenda política, através de um convite, dirigido à Comissão Europeia, para apresentar propostas legislativas. Sendo um convite, não implica uma obrigatoriedade de aceitação pela Comissão das propostas e medidas constantes das mesmas. Mas até onde vai o poder discricionário da Comissão nestas matérias? A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem analisado várias questões relacionadas com este poder discricionário, com impacto significativo ao nível das reformas encetadas no mecanismo de iniciativa de cidadania. É sobre esta jurisprudência que incide o presente capítulo