Executoriedade do acordo de mediação em matéria civil e comercial: Um princípio em muitas facetas
Data
2023-08
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Editora
Almedina
Idioma
Português
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Resumo
Começando por apresentar o contexto e evolução legislativa da mediação civil e comercial no ordenamento português, o presente texto procura fazer uma reflexão expositiva e crítica do regime de executoriedade do acordo de mediação em matéria civil e comercial, à luz da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, mostrando as motivações do novo regime e as diferenças face ao período anterior à vigência da Lei da Mediação. [...]
Palavras-chave
Mediação, Mediação civil, Mediação comercial
Tipo de Documento
Capítulo de livro
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Citação
Mesquita, L. V. (2023). Executoriedade do acordo de mediação em matéria civil e comercial: Um princípio em muitas facetas. In C. M. Cebola (Coord.), A Lei da Mediação de Conflitos: Estudos sobre a sua aplicação, (pp. 85-110). Almedina. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/5098
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Tipo de Acesso
Acesso Restrito