A democratização do sistema tributário: Em especial, da sua importância para a prevenção dos litígios em matéria jurídico-tributária

Abstract

Entende-se que um conceito de democracia plena não se deve esgotar o exercício do direito de voto. Na verdade, um conceito de democracia plena pressupõe uma maior participação dos cidadãos na tomada de decisões sobre os destinos da sociedade. Essa maior participação, nomeadamente através da utilização de instrumentos típicos de um conceito de democracia participativa, pretende-se, não só para o ordenamento jurídico em geral, mas também, e em particular, para o ordenamento jurídico-tributário português. Uma maior democratização do sistema tributário irá favorecer a redução dos litígios em matéria jurídico-tributária, pois permitirá a criação de uma maior consciência ético-tributária. Estamos, contudo, cientes de que a nossa ideia de maior democratização do sistema tributário, para alcançar os seus objetivos pressupõe a existência já de um grau de consciência ético-tributária formado, o qual se deve alcançar através da educação, em especial da educação tributária.

I believe that the concept of full democracy should not limit a citizen’s right to exercise their vote. In fact, one concept of full democracy suggests a greater participation of the citizens in the making of decisions for society. This greater participation, in particular through the use of the methods typical of the participatory democracy, is intended, not only for the legal system in general- but also, for the Portuguese legal-tax system. Greater democratization of the tax system will favour the reduction of legal-taxlitigation, as it will allow the creation of a greater ethical conscience-tax. We are aware, however, that in order to achieve these objectives, our idea of greater democratization of the tax system must be adjusted. It suggests adopting the existence of a degree of ethical conscience-tax, which must be achieved through education, especially tax education.