A caracterização das sanções aplicadas no direito da concorrência da União Europeia.

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dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.date.accessioned2015-04-21T14:27:20Z
dc.date.available2015-04-21T14:27:20Z
dc.date.issued2015-04-21
dc.descriptionno dia 31 de Julho de 2014pt
dc.description.abstractNa sua tarefa de guardiã do direito da União Europeia, a Comissão Europeia promove, e em especial no âmbito do direito da concorrência, uma ação de investigação que pode culminar com a aplicação de sanções pecuniárias às empresas. Sendo no direito derivado expresso o caráter administrativo destas sanções, a doutrina questiona se não estará em causa um caráter penal.pt
dc.description.sponsorshipISBB – Instituto Superior Bissaya e Barretopt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1109
dc.language.isoporpt
dc.peerreviewednopt
dc.rightsopen accesspt
dc.subjectComissão Europeiapt
dc.subjectMultapt
dc.subjectSanção pecuniária compulsóriapt
dc.subjectNatureza penalpt
dc.subjectNatureza administrativapt
dc.titleA caracterização das sanções aplicadas no direito da concorrência da União Europeia.pt
dc.typeconferenceObjectpt
degois.publication.locationCoimbra, Portugalpt
degois.publication.titleII Jornadas Luso-Brasileiras sobre Garantismo Constitucional - Penalpt
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameAlves
person.familyNameCastilhos
person.familyNameCastilhos
person.givenNameDora Resende
person.givenNameDaniela Serra
person.givenNameDaniela Serra
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
relation.isAuthorOfPublicationf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a
relation.isAuthorOfPublication120bbbfd-cade-4d16-acaa-4f789d725555
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relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a

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