Mimoso, Maria João

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Mimoso

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Maria João

Nome

Maria João Mimoso

Biografia

Maria João Mimoso nasceu em Lisboa, em 1962, é Professora Associada, Doutorada, Mestre e Licenciada em Direito. Ao longo da sua carreira de docente do Ensino Superior, integrou várias vezes órgãos Científicos e Pedagógicos nas instituições onde lecionou e leciona. Atualmente é Coordenadora do Mestrado em Ciência Jurídica Forense, da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Integra o grupo de investigação "Processo" do Instituto Jurídico Portucalense – IJP. Participou em projetos de investigação na área da Ciência Jurídica, em Portugal e no estrangeiro, designadamente Co-relatora nacional do Specific Program Civil Justice, Civil Justice Action Grants 2009, the European Commission, University of Maribor, Faculty of Law, “Vereinfachte Forderungsbetreibung in der EU /Simplification of Debt Collection in EU” e como Relatora nacional do Specific Program Civil Justice, Civil Justice Action Grants 2012, the European Commission, University of Maribor, Faculty of Law, “European Dimension of taking of Evidence. A investigação que desenvolve centra-se no na contratação comercial, nacional e internacional, arbitragem nacional e internacional e investimento estrangeiro. É autora de uma dissertação e de uma tese, respetivamente Mestrado e Doutoramento em Direito na área da arbitragem comercial, bem como de vários artigos em revistas nacionais e estrangeiras e de diversos pareceres. Tem colaborado com vários escritórios de advogados e desempenhado, também, funções de árbitro. Afiliação: IJP - Instituto Jurídico Portucalense. DD- Departamento de Direito.

Identificadores

0000-0003-1860-2731
F318-DBC8-0A23

Projetos de investigação

Unidades organizacionais

Logótipo da unidade
Organização
IJP - Instituto Jurídico Portucalense
O Instituto Jurídico Portucalense (IJP) é um centro de investigação em ciências jurídicas que tem como objetivo principal promover, apoiar e divulgar a investigação científica nessa área do saber produzida na Universidade Portucalense e nos Institutos Politécnicos de Leiria e de Lisboa, suas parceiras estratégicas.

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Autor: Anjos, Maria do Rosário × Assunto: Accessibility principle ×

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    PublicaçãoAcesso Aberto
    The access to services of general economic interest as Human right
    2019-05 - Anjos, Maria do Rosário; Mimoso, Maria João
    The concept of services of general economic interest (SGEI) was enshrined in the Treaty of Rome in Article 90 (2) of its original version. It remained unchanged until the current version introduced by the Treaty of Lisbon. The services that public authorities of the EU member countries classify as being of general interest are, therefore, subject to specific public service obligations. They can be provided either by the state or by the private sector. The article 106 (2) TUE shows the importance of SGEI's by preserving the possibility of subtracting them from the principle of free competition which underlies the entire economic law of the EU. These are very profitable, monopolistic or oligopolistic economic activities, with all the resulting risks. We are talking about electricity, gas, water, telecommunications, transport, postal services, among others. The importance of access to these SGEI's led to the concept of universal service, it means that the goods and services they produce are essential to citizens life and social welfare (general interest), and, therefore, they are very important to the accomplishment of human rights and safeguard the survival and dignity of citizens. It is in this context that the principle of banning social setbacks Is particularly important. This study intends to reflect about the fundamental right of access to the services of general economic interest as an efective human right.