Percorrer por autor "Abreu, Luciana David Oliveira de"

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    ItemAcesso Restrito
    Os princípios da imparcialidade e da impessoalidade numa perspectiva comparada do direito administrativo português e brasileiro
    (2021-05-20) Abreu, Luciana David Oliveira de; Magalhães, Bárbara, orientador científico
    Este trabalho faz uma análise teórica sobre os principios da imparcialidade e da impessoalidade na Administração Pública, sob a perspectiva comparada entre o direito português e brasileiro. A partir da história, evolução e conceito de Estado, Administração Pública e Direito Administrativo, são abordadas as especificidades dos dois ordenamentos jurídicos. São analisados os tipos de normas, princípios e regras, suas características e a diferenciação entre princípios jurídicos, de direito público e constitucionais, permitindo, assim, coerência terminológica ao estudo. Os princípios da Administração Pública portuguesa e brasileira são enumerados e, em seguida, os princípios da imparcialidade e da impessoalidade são relacionados aos demais princípios constitucionais aplicáveis à Administração. Feitas as reflexões acerca das razões ético-políticas para a existência destes princípios, são abordadas, ao final, as convergências e divergências existentes entre estes dois princípios e em qual ordenamento o princípio foi melhor abordado.