Institutional Repository
Scientific Publications Repository
Preserve, Disclose and Give Access to Intellectual Production
From Portucalense University
Recent Submissions
Falsas verdades. O impacto das alucinações de IA nos Processos Judiciais Administrativos
2025-04-30 - Magalhães, Bárbara; Matos, Fátima
A crescente integração da Inteligência Artificial (IA) no sistema jurídico português apresenta desafios significativos, sendo um dos mais preocupantes o fenómeno das "alucinações" de IA. Este problema ocorre quando os sistemas de IA geram informações aparentemente plausíveis, mas factualmente incorretas, podendo comprometer a segurança jurídica e a fiabilidade das decisões judiciais. A utilização destas ferramentas nos tribunais administrativos, levanta questões complexas quanto à sua credibilidade, ética e regulamentação, exigindo uma análise aprofundada dos seus impactos na justiça administrativa.
Cláusula arbitral: existência, validade e eficácia nos contratos de compra e venda de imóveis no Brasil e Portugal
2025-06-02 - Neves, Klaudia Costa das
A cláusula arbitral tem sido comumente utilizada em contratos de compra e venda
de imóveis como uma forma de solucionar controvérsias. No entanto, questiona-se a
eficácia dessa prática. O objetivo geral dessa pesquisa é, portanto, analisar a
aplicabilidade da cláusula arbitral nos contratos de compra e venda de imóveis no Brasil
e em Portugal, realizando uma abordagem comparativa entre ambos os sistemas
jurídicos, além de compreender o conceito e a evolução histórica da cláusula arbitral,
explorar os fundamentos do direito contratual, analisar a estrutura do contrato de compra
e venda de imóveis e examinar os aspectos filosóficos e jurídicos relacionados à
existência, validade e eficácia dessa cláusula. A metodologia adotada para este estudo
consiste em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial no direito comparado,
buscando fundamentar as conclusões com base em fontes especializadas e casos
concretos. Como resultados, observa-se que a cláusula arbitral nos contratos de compra
e venda no Brasil e em Portugal é um importante instrumento, uma vez que proporciona
as partes optarem por uma alternativa eficaz e menos burocrática que a judicialização
do conflito existente. Esta pesquisa tem como justificativa contribuir para o
aprofundamento do conhecimento sobre a cláusula arbitral em contratos imobiliários,
fornecendo uma base sólida para avaliar sua eficácia como meio alternativo de
resolução de conflitos nesse contexto específico, considerando as peculiaridades de
cada país envolvido.
Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo: Legislação essencial
2024-09-01 - Magalhães, Bárbara; Coutinho, Pedro; Pinto, João Vilas Boas
A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.