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From Portucalense University
Recent Submissions
Organisational knowledge in IS: A tool to support IS Intervention Methodologies
2002-01-01 - Lopes, Filomena Castro; Amaral , Luís Alfredo do
The design of any complex products, such as information systems (IS), involves the coordination of different activities and knowledge. The systematisation of that knowledge must be considered in order to achieve IS levels of efficiency and effectiveness and to make organisations answers in turbulent times more agile.
This paper presents an architecture of IS (CSIS — Concept System of Intervention Activities of Information Systems) which must be used, totally or partially, by the different IS intervention methodologies, as they create/restructure the organisations IS.
CSIS purposes an integrated and holistic view of IS and presents the knowledge involved in IS creation. Recognising that different IS interventions use subsets of that knowledge, four knowledge patterns were identified relating the following type of IS interventions: Information Systems Development (ISD), Information Systems Planning (ISP), Business Process Reengineering (BRP) and Total Quality Management (TQM).
Âmbito e limites do poder discricionário da Administração Pública no exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público
2024-10-01 - Magalhães, Bárbara; Costa, Rosana
O presente trabalho tem como objetivo primordial analisar o âmbito e os limites da discricionariedade no exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público.
Neste sentido, discricionariedade administrativa pode ser definida como o poder conferido por uma norma de competência à Administração Pública para que esta, com base nos seus próprios juízos de apreciação e valoração, decida, em última instância, sobre a melhor medida a adotar numa situação em concreto. Todavia, a escolha da administração será sempre pautada por critérios que lhe são conferidos pelos princípios e regras gerais de direito (como seja, em particular, os princípios da igualdade, imparcialidade e proporcionalidade). Deste modo, a discricionariedade administrativa está presente em todos as áreas de Direito Administrativo e, o universo do poder disciplinar no contexto do vínculo de emprego público, não é exceção. Seria meramente impossível ao legislador prever todas as situações em que a Administração terá de atuar neste domínio, e, por conseguinte, equacionar as melhores soluções para a prossecução do interesse.
Com efeito, entendemos que a discricionariedade acompanha, e bem, o exercício do poder disciplinar, não só no âmbito da infração disciplinar, como nas diversas fases do respetivo procedimento, desde a sua instauração, pois o órgão administrativo, tem poder discricionário para realizar uma primeira averiguação dos factos por forma a perceber se os mesmos indiciam ou não o cometimento de uma infração disciplinar e, por conseguinte decidir se instaura ou não o procedimento, todavia, havendo o indício claro da existência de uma infração disciplinar o agente administrativo terá necessariamente o dever de instaurar o procedimento disciplinar, até à decisão final, que pode culminar ou não na aplicação de uma sanção disciplinar.
A reflexão a que nos propomos no presente trabalho, revela-se de imperiosa importância, uma vez que o poder disciplinar poderá contender com os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, podendo mesmo conduzir à sua restrição ou até eliminação.
O Consumidor no Século XXI: Algumas abordagens na Economia Digital
2025-01-01 - Rebelo, Fernanda
Esta obra coletiva cumpre o desiderato de acolher e enquadrar o resultado de estudos desenvolvidos por um universo vasto de investigadores interessados pelas questões que se vão apresentando em torno do Direito do Consumidor nos tempos hodiernos, privilegiando a reflexo e o debate dos desafios da Economia Digital. Através do estudo comparado sempre que possível de fontes nacionais, da União Europeia e ainda dos sistemas vigentes nos países da América Latina, mormente no Brasil, e dos USA, quer no plano doutrinal quer legislativo quer jurisprudencial, procurou-se apresentar ao leitor estudioso interessado nestes temas a possibilidade de escolha, a diversidade de perspetivas e os diferentes olhares aportados certamente pelos autores, pelos temas tratados, pelos ordenamentos jurídicos envolvidos.