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From Portucalense University

 

Recent Submissions

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Falsas verdades. O impacto das alucinações de IA nos Processos Judiciais Administrativos
2025-04-30 - Magalhães, Bárbara; Matos, Fátima
A crescente integração da Inteligência Artificial (IA) no sistema jurídico português apresenta desafios significativos, sendo um dos mais preocupantes o fenómeno das "alucinações" de IA. Este problema ocorre quando os sistemas de IA geram informações aparentemente plausíveis, mas factualmente incorretas, podendo comprometer a segurança jurídica e a fiabilidade das decisões judiciais. A utilização destas ferramentas nos tribunais administrativos, levanta questões complexas quanto à sua credibilidade, ética e regulamentação, exigindo uma análise aprofundada dos seus impactos na justiça administrativa.
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Cláusula arbitral: existência, validade e eficácia nos contratos de compra e venda de imóveis no Brasil e Portugal
2025-06-02 - Neves, Klaudia Costa das
A cláusula arbitral tem sido comumente utilizada em contratos de compra e venda de imóveis como uma forma de solucionar controvérsias. No entanto, questiona-se a eficácia dessa prática. O objetivo geral dessa pesquisa é, portanto, analisar a aplicabilidade da cláusula arbitral nos contratos de compra e venda de imóveis no Brasil e em Portugal, realizando uma abordagem comparativa entre ambos os sistemas jurídicos, além de compreender o conceito e a evolução histórica da cláusula arbitral, explorar os fundamentos do direito contratual, analisar a estrutura do contrato de compra e venda de imóveis e examinar os aspectos filosóficos e jurídicos relacionados à existência, validade e eficácia dessa cláusula. A metodologia adotada para este estudo consiste em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial no direito comparado, buscando fundamentar as conclusões com base em fontes especializadas e casos concretos. Como resultados, observa-se que a cláusula arbitral nos contratos de compra e venda no Brasil e em Portugal é um importante instrumento, uma vez que proporciona as partes optarem por uma alternativa eficaz e menos burocrática que a judicialização do conflito existente. Esta pesquisa tem como justificativa contribuir para o aprofundamento do conhecimento sobre a cláusula arbitral em contratos imobiliários, fornecendo uma base sólida para avaliar sua eficácia como meio alternativo de resolução de conflitos nesse contexto específico, considerando as peculiaridades de cada país envolvido.
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Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo: Legislação essencial
2024-09-01 - Magalhães, Bárbara; Coutinho, Pedro; Pinto, João Vilas Boas
A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.