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DA UNIVERSIDADE PORTUCALENSE
Entradas recentes
Preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos das crianças [comunicação oral]
2026-06-24 - Carvalho, Olívia da Conceição; Gomes, Daniel
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, em vigor desde abril de 1976, O Estado Português assume, em articulação com os pais, a responsabilidade de promover e proteger os direitos das crianças e jovens, tendo em vista a salvaguarda do seu superior interesse e o seu desenvolvimento integral [...].
Dos direitos humanos às praticas de inclusão: Estudo exploratório na Escola Municipal Engenheiro Carlos Batalha, Salvador, Bahia, Brasil [comunicação oral]
2026-06-18 - Carvalho, Olívia da Conceição; Mascarenhas, Ana Cleria; Pascoinho, João
O direito à educação constitui um dos alicerces fundamentais dos Direitos Humanos, demandando das instituições educativas não apenas a garantia do acesso à escola, mas também a promoção de condições concretas de aprendizagem, participação e permanência de todos os estudantes. [...]
A ação por incumprimento na ordem transnacional europeia: A salvaguarda do Estado de direito pelo TJUE [comunicação oral]
2026-07-09 - Alves, Dora Resende; Barata, Mário Simões
A ação por incumprimento afirma-se como um dos pilares jurídico-processuais do direito da União Europeia, reveladora da natureza ímpar da integração europeia. Nela está presente a dimensão transnacional da ordem jurídica europeia.
Esta via contenciosa configura-se como um meio contencioso de natureza supranacional, cuja legitimidade ativa, quase exclusivamente atribuída à Comissão Europeia, visa responsabilizar o Estado-Membro pelo dever de cooperação leal. Mais do que uma mera fiscalização de legalidade técnica, este mecanismo ascende a um plano constitucional ao salvaguardar o Estado de direito, valor fundacional e pilar do funcionamento democrático da União. Numa “comunidade de direito”, a legitimidade democrática não se esgota no processo legislativo; ela exige que as normas sejam aplicadas de forma efetiva e uniforme. Ao declarar a violação, o TJUE atua como o garante último da segurança jurídica, impedindo que desequilíbrios no cumprimento dos Tratados fragilizem o eixo democrático europeu e assegurando a igualdade de todos os cidadãos perante a lei transnacional.