A privação da liberdade dos menores e a jurisprudencia do Tribunal Europeu do Direitos Humanos

Abstract

O presente estudo trata da privação da liberdade dos menores à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na interpretação da Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos e da Convenção sobre os Direitos das Crianças. Com o objectivo de salvaguardar o direito fundamental dos menores à liberdade e à segurança são estudadas as medidas de detenção previstas na lei e determinados os seus limites. Para a prossecução dos objectivos enunciados procede-se à análise da jurisprudência, legislação e doutrina mais relevante. Os resultados mostram que no plano normativo os instrumentos são em grande número e têm a preocupação de dotar os poderes públicos dos meios necessários à salvaguarda dos direitos da criança em conflito com a justiça e a protecção do seu superior interesse. Porém, ainda falta percorrer muito caminho. As autoridades têm falhado o propósito de assegurar uma justiça adaptada às crianças. Conclui-se que os menores são pessoas particularmente vulneráveis em razão da idade e da inerente incapacidade para o exercício de direitos, encontrando- se numa situação muito desfavorecida em comparação com os maiores de idade mais capazes de, em caso de detenção, lutarem pelos seus direitos.