A aplicação efectiva do precedente jurisprudencial nos países da União Europeia: Estudo de caso
Date
2024-12-01
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Publisher
Almedina
Language
Portuguese
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Abstract
O presente artigo abordará sobre a aplicação efetiva do conceito de precedente jurisprudencial nos países da União Europeia. [...]
Keywords
Iniciativa de Cidadania Europeia, Precedente jurisprudencial, Reconhecimento mútuo, União Europeia, Tribunal de Justiça da União Europeia
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Citation
Alves, D. R., & Souza, N. O. (2024). A aplicação efectiva do precedente jurisprudencial nos países da União Europeia: Estudo de caso. In M. S. Barata, A. Abrunhosa, & D. R. Alves (Coords.), As iniciativas dos cidadãos como instrumento de Democracia, (pp. 197-213). Almedina. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6053
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Open Access