Formulários BDJUR: Processo Civil Declarativo I: Petições Iniciais

Abstract

A presente edição reflete as mais recentes alterações em matéria de processo civil. Por um lado, abrange os reflexos nos requisitos formais das petições a apresentar com o aparecimento da plataforma Signius como complemento do Citius, expressamente dedicada à aposição de assinaturas digitais nas peças submetidas através desta última (e mais antiga) plataforma. Por outro lado, considerando a circunstância de a competência para a tramitação do inventário pertencer, em concorrência, aos Tribunais e aos Cartórios Notariais - e de, relativamente aos requerimentos apresentados nestes últimos não se considerar adequado propor qualquer minuta atendendo à aparente "imposição" de uso de formulário, que a substitui - entendemos dever dar nota do modo de apresentação deste requerimento.