Lições de Direito das Sucessões

Abstract

As lições de Direito das Sucessões, que agora se publicam, apresentam a mesma estrutura e divisão da edição anterior. São lições sobre a sucessão em geral e as sucessões em especial, em que tratamos e apresentamos caminhos para algumas questões complexas e controversas, nomeadamente questões suscitadas pela Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, que veio permitir que, na convenção antenupcial, seja estipulada a renúncia recíproca à condição de herdeiro do outro cônjuge, passando, pois, a ser admitido o pacto sucessório renunciativo. A Lei nº 49/2018, de 14 de agosto, sobre o regime do maior acompanhado, veio também introduzir alterações em previsões normativas de vários artigos do Código Civil, inclusive no livro V (de Direito das Sucessões), bem como a Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, que alterou o Código de Processo Civil ao restaurar a competência dos tribunais nos processos de inventário, reconfigurando o regime do processo de inventário notarial que estava previsto na Lei n.º 23/2013, de 5 de março.