A pessoa com deficiência no Brasil e em Portugal: Análise legislativa do direito fundamental e da inclusão social

Abstract

O presente estudo faz uma análise da legislação direcionada à inclusão social das pessoas com deficiência, no direito brasileiro e português, à luz dos princípios e direitos fundamentais. Por meio da análise histórica, observou-se o modo como as pessoas com deficiência foram tratadas ao longo dos tempos, até aos dias atuais. Dados do Brasil, de Portugal e mundiais apontam para uma parcela expressiva da população mundial constituída por pessoas com deficiência. Procedeu-se ainda à análise da legislação nacional sobre o tema, que contém mecanismos de preservação dos direitos e de proteção das pessoas com deficiência, e da doutrina relativa ao objeto de estudo. Também se focou na legislação internacional de proteção às pessoas com deficiência, nos direitos fundamentais da pessoa humana e nos princípios norteadores da inclusão social e seus reflexos no direito brasileiro e português. Nesse sentido, frisa-se o direito de inclusão social à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, e dos demais mandamentos e princípios norteadores do direito pátrio, bem como, do direito internacional. This study analyses the legislation developed for the social inclusion of people with disabilities, in Brazilian’s and Portuguese’s laws, considering the fundamental principles and rights. Through historical analysis, this research focused on the way in which people with disabilities have been treated over time. Data from Brazil, Portugal, and worldwide show that a significant portion of the world's population has some disability. In addition, the present study analyzed doctrine and national legislation on this subject, which contains mechanisms for the protection of people with disabilities and preservation of their rights. It also focused on international legislation, fundamental human rights, and guiding principles of social inclusion and its responses in Brazilian and Portuguese laws. Thus, the right of social inclusion is emphasized considering the principles of human dignity and equality, and the other guiding directives and principles of national, as well as international laws.