O direito à privacidade e a evolução tecnológica: A propósito da publicidade com recurso ao reconhecimento facial

Abstract

Introdução: No dia 18 de abril de 2018, entrou em funcionamento no metro de São Paulo um modelo inovador de portas digitais interativas com câmaras de reconhecimento facial que permitem identificar os estados emocionais dos utilizadores em tempo real. Resultado da acentuada evolução tecnológica verificada nos últimos anos, o tratamento de dados biométricos permite potenciar a eficácia da comunicação comercial através da difusão de anúncios personalizados. Apresentada como mais um instrumento disponível para os anunciantes num contexto de excesso de oferta, esta tecnologia suscita graves problemas ao nível do direito à privacidade dos destinatários, que se tornam um objeto da informação para efeitos comerciais. (...)