Organização e funcionamento dos órgãos das Autarquias Locais

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1. Sumário: 1. Introdução 2. O indirizzo constitucional. 3. O sistema de governo local: as possibilidades do legislador ordinário. 3.1. As formas de eleição dos órgãos do município. 3.2. A composição da Assembleia Municipal 3.3. A responsabilidade do órgão executivo perante o órgão deliberativo 4. Algumas soluções de Direito Comparado: breve referência 5. Algumas sugestões.

Keywords

Administração local, Autarquias locais, Governo local

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Citation

Figueiras, C. S. M., Moniz, A. R., Fonseca, I., Coutinho, J. F., Carvalho, R., & Neiva, M. (2017). Organização e funcionamento dos órgãos das Autarquias Locais. In A. C. Oliveira, & C. J. Batalhão (Coord.), Jornadas dos 40 anos do poder local. Braga: AEDRL. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2202

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