A ineficácia da corte internacional de justiça: da não obrigatoriedade de sua jurisdição à falta de coercibilidade das decisões

Abstract

O trabalho analisa a criação e o funcionamento da Corte Internacional de Justiça, voltando o olhar especialmente para as decisões do órgão, como estas são aplicadas e se são dotadas da devida eficácia. Serão considerados os principais aspetos do Direito Internacional, com a evolução do constitucionalismo e a influência dos direitos humanos e da soberania dos Estados nas relações internacionais. Pesquisaremos as tentativas de codificação da responsabilidade internacional e do Direito Internacional como um todo, verificando o porquê do fracasso destas. Faremos um comparativo entre os procedimentos e da aplicabilidade das decisões das principais Cortes de Justiça de âmbito Internacional. A pesquisa se utiliza de métodos indutivos, de maneira qualitativa, com a preponderância na análise de documentos de Organizações Internacionais, Estatutos, livros e artigos dos principais doutrinadores, além das decisões dos principais órgãos jurisdicionais de Direito Internacional. O principal contributo da pesquisa é mostrar como se dá a relação entre os Estados Internacionais, especialmente quando da existência de conflitos, e de que forma a justiça é aplicada no Direito Internacional. The work analyses the creation and functioning of the International Court of Justice, looking especially at your decisions, how they are applied and if they are endowed with the due efficacy. The main aspects of International Law will be considered, with the evolution of constitutionalism and the influence of human rights and the sovereignty in international relations. Will be researched the attempts to codify the international responsibility and International Law as a whole, verifying why these fail. Will be compared the procedures and the applicability of the decisions of the main International Courts of Justice. The research uses inductive methods, in a qualitative way, with the preponderance in the analysis of documents of International Organizations, Statutes, books and articles of the main specialized authors, also the decisions of the main jurisdictional Courts of International Law. The main contribution of search is to show how the relationship between International States takes place, especially when there are conflicts, and how justice is applied in International Law.