Desafios da aplicação da lei da mediação ao domínio jurídico administrativo: Em especial na atual era digital

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2023-10-01

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Almedina
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Portuguese

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Face à crise da justiça estadual que vivemos, caracterizada pela escassez de recursos humanos, materiais e morosidade decisória, o princípio da tutela jurisdicional efetiva encontra-se fragilizado. [...]

Keywords

Lei da mediação, Direito administrativo, Era digital

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Magalhães, B. (2023). Desafios da aplicação da lei da mediação ao domínio jurídico administrativo: Em especial na atual era digital. In C. M. Cebola (Coord.), A Lei da Mediação de Conflitos: Estudos sobre a sua aplicação, (cap. 13, pp. 347-363). Almedina. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4893

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