O direito do consumidor através da aplicação do direito da União Europeia

Abstract

Os direitos dos consumidores assumem uma dimensão cada vez mais presente no direito da União Europeia, seja no direito originário seja no direito derivado e na, cada vez mais relevante, chamada “soft law”. As temáticas do direito ao consumo surgem cada vez mais frequentemente em documentos de valor não vinculativo.