Os contratos eletrónicos e os novos formatos de negócios no quadro europeu

Abstract

1. Introdução O impacto dos contratos electrónicos na praxis empresarial e os seus reflexos na criação e desenvolvimento de novos formatos de negócios têm um efeito à escala global que se faz sentir de modo especial na circulação de serviços na sociedade da informação. A conexão com mais do que um ordenamento jurídico coloca problemas de determinação da lei aplicável e de jurisdição competente, bem como questões sobre a responsabilidade dos prestadores de serviços da sociedade da informação e o regime aplicável. Por fim, acrescem os problemas respeitantes aos entraves legais e operacionais à contratação electrónica. O estudo que levámos a cabo e os dados obtidos permitem-nos concluir que os contratos eletrónicos poderão constituir um importante veículo para a instauração de modelos de negócios mais audaciosos e promissores à escala planetária, contribuindo assim para a evolução e modernidade do direito mercantil. (...)