A entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia.
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Data
2012
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Editora
Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Idioma
Português
Título Alternativo
Entry into force of the law of european citizenship initiative.
Resumo
Desde Abril de 2012 um novo direito de iniciativa de cidadania europeia permite aos
cidadãos de um Estado participarem na elaboração da legislação da União Europeia
em cooperação com os cidadãos de outros Estados envolvidos desenvolvendo a
democracia participativa. Pretende -se de forma singela dar a conhecer esta faculdade
a propósito da entrada em vigor da regulamentação aplicável.
since april 2012 a new right of european citizens’ initiative allows citizens of a state role in shaping eu legislation in cooperation with citizens of other states involved developing participatory democracy.
since april 2012 a new right of european citizens’ initiative allows citizens of a state role in shaping eu legislation in cooperation with citizens of other states involved developing participatory democracy.
Palavras-chave
Direito de iniciativa de cidadania europeia, Comissão Europeia, Law of european citizens’ initiative, European commission
Tipo de Documento
Artigo
Versão da Editora
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Citação
Alves, D. R. (2012). A entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia. Revista Jurídica, 15, 49-56. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1101.
Identificadores
TID
Designação
Tipo de Acesso
Acesso Aberto