A entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia.

Data

2012

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Editora

Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Idioma
Português

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Entry into force of the law of european citizenship initiative.

Resumo

Desde Abril de 2012 um novo direito de iniciativa de cidadania europeia permite aos cidadãos de um Estado participarem na elaboração da legislação da União Europeia em cooperação com os cidadãos de outros Estados envolvidos desenvolvendo a democracia participativa. Pretende -se de forma singela dar a conhecer esta faculdade a propósito da entrada em vigor da regulamentação aplicável.
since april 2012 a new right of european citizens’ initiative allows citizens of a state role in shaping eu legislation in cooperation with citizens of other states involved developing participatory democracy.

Palavras-chave

Direito de iniciativa de cidadania europeia, Comissão Europeia, Law of european citizens’ initiative, European commission

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Citação

Alves, D. R. (2012). A entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia. Revista Jurídica, 15, 49-56. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1101.

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