A auto-regulamentação da actividade seguradora na União Europeia

Abstract

O tema que me foi proposto para estas Jornadas é a auto-regulamentação do seguro na União Europeia. Como em tudo na vida, devemos partir do geral para o especial, o que neste caso significa desde já a clarificação do conceito de auto-regulamentação que vou utilizar. Qualquer actividade humana carece de alguma regulamentação por muito incipiente que seja. A prática das últimas décadas no mundo ocidental, motivada por preocupações sociais, económicas e de interesse público, tem sido a de uma crescente regulamentação das actividades por parte dos poderes públicos. O que significa, pelo essencial, que assistimos, durante todo o século XX a um aumento exponencial na produção legislativa reguladora das actividades humanas. [...]